TERMOS DE USO

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• "Plataforma": O sistema RifaNinja, acessível através do site e aplicativos, que disponibiliza ferramentas tecnológicas para criação e gerenciamento de rifas.
• "Organizador": Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para criar e gerenciar rifas.
• "Participante": Pessoa física que adquire ou reserva números em rifas criadas por Organizadores através da Plataforma.
• "Usuário": Denominação genérica que engloba Organizadores e Participantes.
• "Número": Cota ou bilhete virtual que representa a participação em uma rifa específica.
• "Serviços": Conjunto de funcionalidades tecnológicas oferecidas pela Plataforma.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma RifaNinja de qualquer forma, incluindo, mas não se limitando a, navegar pelo site, criar rifas, comprar números ou reservar números, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

2.2. A aceitação destes Termos é condição obrigatória para:

• Criar uma conta na Plataforma
• Criar e gerenciar rifas
• Comprar números em rifas
• Reservar números em rifas

2.3. Ao marcar a caixa de seleção (checkbox) "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" no momento da compra ou reserva de números, o Participante manifesta seu consentimento expresso e inequívoco com todos os termos aqui estabelecidos.

2.4. Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, você não está autorizado a utilizar a Plataforma e seus serviços.

3. NATUREZA DA PLATAFORMA

3.1. A RifaNinja é EXCLUSIVAMENTE uma plataforma tecnológica que fornece ferramentas para que terceiros (Organizadores) criem e gerenciem suas próprias rifas.

3.2. A RifaNinja NÃO:

• Cria, organiza, promove ou realiza rifas próprias
• Participa da relação comercial entre Organizadores e Participantes
• Garante a entrega de prêmios
• Garante a realização dos sorteios
• Atua como intermediária financeira entre Organizadores e Participantes
• Possui qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação com os Organizadores

3.3. A Plataforma funciona como um software como serviço (SaaS), disponibilizando ferramentas tecnológicas mediante assinatura, sem qualquer participação ou responsabilidade sobre o conteúdo, condução ou resultado das rifas criadas pelos Organizadores.

4. CADASTRO E CONTA

4.1. Para utilizar os serviços como Organizador, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas.

4.2. O Usuário é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Atualizar suas informações cadastrais
• Notificar imediatamente a RifaNinja sobre qualquer uso não autorizado

4.3. É vedado:

• Criar contas com informações falsas ou de terceiros sem autorização
• Manter mais de uma conta por pessoa/CNPJ sem autorização expressa
• Ceder, vender ou transferir a conta a terceiros

4.4. A RifaNinja reserva-se o direito de recusar cadastros, suspender ou cancelar contas a seu exclusivo critério.

5. RESPONSABILIDADES DO ORGANIZADOR

5.1. O Organizador é integral e exclusivamente responsável por:

a) Legalidade da rifa: Verificar e garantir que sua rifa está em conformidade com todas as leis federais, estaduais e municipais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) e regulamentações da SECAP/ME (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria).

b) Obtenção de autorizações: Obter todas as licenças, autorizações e permissões necessárias junto aos órgãos competentes para a realização de sorteios e rifas.

c) Veracidade das informações: Garantir que todas as informações sobre a rifa, prêmios, regras e condições sejam verdadeiras, claras e completas.

d) Realização do sorteio: Conduzir o sorteio de forma transparente, justa e conforme as regras divulgadas.

e) Entrega dos prêmios: Entregar os prêmios aos ganhadores nas condições e prazos prometidos.

f) Relacionamento com Participantes: Gerenciar toda a comunicação e resolver quaisquer disputas com os Participantes de suas rifas.

g) Obrigações tributárias: Cumprir todas as obrigações fiscais e tributárias decorrentes da atividade.

h) Ressarcimento de Participantes: Reembolsar Participantes em caso de cancelamento da rifa ou não realização do sorteio.

5.2. O Organizador declara estar ciente de que a realização de rifas e sorteios sem a devida autorização pode configurar contravenção penal, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.

5.3. Recomenda-se expressamente que o Organizador consulte um advogado especializado antes de criar qualquer rifa na Plataforma.

6. RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE

6.1. Ao comprar ou reservar números em uma rifa, o Participante declara estar ciente e concordar que:

a) A relação comercial é exclusivamente com o Organizador, não havendo qualquer vínculo contratual com a RifaNinja no que se refere à rifa, aos números adquiridos ou aos prêmios.

b) Os números adquiridos ou reservados são de responsabilidade do Organizador, cabendo a ele a gestão, validação e reconhecimento dos mesmos.

c) A RifaNinja não garante a realização do sorteio, a entrega de prêmios, a legitimidade da rifa ou a idoneidade do Organizador.

d) Qualquer reclamação, disputa ou solicitação de reembolso relacionada à rifa deve ser direcionada exclusivamente ao Organizador.

e) O Participante assume o risco inerente à participação em rifas organizadas por terceiros.

6.2. O Participante é responsável por:

• Verificar a idoneidade do Organizador antes de adquirir números
• Ler e compreender as regras de cada rifa antes de participar
• Guardar os comprovantes de pagamento e participação
• Fornecer informações de contato corretas para eventual premiação

7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RIFANINJA

7.1. A RifaNinja NÃO SE RESPONSABILIZA, em nenhuma hipótese, por:

a) Rifas ilegais ou não autorizadas: A legalidade e regularidade das rifas são de responsabilidade exclusiva do Organizador.

b) Números comprados ou reservados: Não garantimos, validamos ou nos responsabilizamos pelos números adquiridos ou reservados pelos Participantes.

c) Pagamentos entre Participantes e Organizadores: Não intermediamos, garantimos ou nos responsabilizamos por pagamentos realizados pelos Participantes aos Organizadores.

d) Sorteios não realizados ou fraudulentos: A condução do sorteio é de responsabilidade exclusiva do Organizador.

e) Prêmios não entregues: A entrega de prêmios é obrigação exclusiva do Organizador.

f) Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes de:

• Uso ou impossibilidade de uso da Plataforma
• Conduta de Organizadores ou Participantes
• Rifas fraudulentas ou ilegais
• Perda de dados ou informações
• Interrupções ou falhas no serviço

g) Conteúdo publicado por Organizadores, incluindo descrições de rifas, imagens de prêmios e informações promocionais.

h) Disputas entre Organizadores e Participantes.

7.2. O Participante reconhece expressamente que, ao adquirir ou reservar números, está assumindo riscos próprios de transações realizadas diretamente com terceiros (Organizadores), isentando a RifaNinja de qualquer responsabilidade.

8. SORTEIOS FRAUDULENTOS E MEDIDAS SANCIONATÓRIAS

8.1. A RifaNinja repudia qualquer conduta fraudulenta e adota uma política de tolerância zero contra práticas ilícitas.

8.2. Em caso de identificação ou denúncia fundamentada de:

• Sorteios fraudulentos ou manipulados
• Rifas com prêmios inexistentes
• Não entrega de prêmios após sorteio
• Uso de informações falsas
• Qualquer outra conduta ilícita ou antiética

8.3. A RifaNinja poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio:

• Suspender temporariamente a conta do Organizador
• Excluir permanentemente a conta e todos os dados associados
• Remover todas as rifas criadas pelo Organizador
• Comunicar as autoridades competentes sobre condutas potencialmente criminosas

8.4. A exclusão da conta constitui a penalidade máxima aplicável pela RifaNinja no âmbito de sua Plataforma, não eximindo o Organizador de responsabilidades civis e criminais perante Participantes e autoridades.

8.5. A RifaNinja não possui meios, obrigação ou capacidade de:

• Ressarcir Participantes lesados por Organizadores fraudulentos
• Recuperar valores pagos a Organizadores
• Forçar a entrega de prêmios
• Mediar conflitos entre Organizadores e Participantes

8.6. Participantes lesados devem buscar seus direitos diretamente contra o Organizador, por meio de:

• Reclamação em órgãos de defesa do consumidor (Procon)
• Registro de Boletim de Ocorrência
• Ação judicial competente

9. INTEGRAÇÃO COM MERCADO PAGO

9.1. A Plataforma utiliza o Mercado Pago como solução de pagamentos para processamento de transações relacionadas às assinaturas da Plataforma.

9.2. Ao utilizar o Mercado Pago:

• O Usuário está sujeito aos Termos de Uso e Política de Privacidade do Mercado Pago
• A RifaNinja não armazena dados completos de cartões de crédito
• Os pagamentos são processados diretamente pelos servidores do Mercado Pago

9.3. A RifaNinja não se responsabiliza por:

• Falhas, indisponibilidades ou erros do sistema Mercado Pago
• Disputas de pagamento entre Usuários e o Mercado Pago
• Chargebacks ou estornos solicitados ao Mercado Pago

9.4. Para pagamentos realizados pelos Participantes aos Organizadores, cada Organizador é responsável por configurar e gerenciar seus próprios meios de recebimento, sendo a relação de pagamento exclusivamente entre Participante e Organizador.

10. PLANOS, PREÇOS E TAXAS

10.1. Modelo de Cobrança

10.1.1. A RifaNinja opera no modelo de pagamento por campanha (rifa), ou seja:

• Cada campanha/rifa criada requer o pagamento único do plano escolhido
• Não há cobrança recorrente, mensalidade ou assinatura
• O pagamento do plano dá direito aos recursos contratados durante toda a duração da campanha

10.1.2. Uma vez paga, a campanha permanece ativa até:

• A realização do sorteio pelo Organizador
• O cancelamento da campanha pelo Organizador
• A suspensão ou exclusão por violação destes Termos

10.2. Planos Disponíveis

10.2.1. A RifaNinja oferece diferentes planos com variações de recursos, incluindo, mas não se limitando a:

• Quantidade máxima de bilhetes/números
• Valor máximo por bilhete
• Personalização da página da rifa
• Presença ou ausência de marca d'água da RifaNinja

10.2.2. Os valores, recursos e condições de cada plano estão disponíveis na página de preços da Plataforma (https://rifaninja.com.br/precos ou equivalente).

10.2.3. Os preços exibidos podem incluir valores promocionais que:

• Podem ser alterados ou encerrados a qualquer momento, sem aviso prévio
• Não geram direito adquirido para campanhas futuras
• Aplicam-se apenas no momento da contratação

10.3. Processamento de Pagamentos

10.3.1. Os pagamentos dos planos são processados de forma segura através do Mercado Pago.

10.3.2. Ao realizar o pagamento, o Organizador concorda com os Termos de Uso e Política de Privacidade do Mercado Pago.

10.3.3. A RifaNinja não armazena dados completos de cartões de crédito, sendo estes processados diretamente pelo Mercado Pago.

10.4. Taxas

10.4.1. Taxas da RifaNinja:

• A RifaNinja NÃO cobra taxas, comissões ou percentuais sobre os valores arrecadados pelo Organizador em suas rifas
• O único valor cobrado pela RifaNinja é o pagamento do plano escolhido para cada campanha

10.4.2. Taxas de Terceiros:

• Taxas de processamento de pagamento cobradas pelo Mercado Pago ou outros gateways utilizados pelo Organizador para receber de seus Participantes são de responsabilidade exclusiva do Organizador
• A RifaNinja não tem controle sobre taxas cobradas por processadores de pagamento de terceiros
• Recomendamos que o Organizador consulte as taxas vigentes diretamente nos sites dos respectivos serviços de pagamento

10.4.3. Impostos:

• Os valores dos planos podem não incluir impostos aplicáveis
• O Organizador é responsável por quaisquer obrigações tributárias decorrentes de sua atividade

10.5. Não Realização de Pagamento

10.5.1. Em caso de falha ou não confirmação do pagamento:

• A campanha não será ativada
• O Organizador poderá tentar novamente com outro meio de pagamento
• Nenhum recurso da plataforma será disponibilizado até a confirmação do pagamento

11. GARANTIA DE REEMBOLSO DE 7 DIAS

11.1. A RifaNinja oferece garantia de reembolso integral para novas assinaturas, conforme as seguintes condições:

11.2. Condições para elegibilidade:

• O reembolso deve ser solicitado em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação
• A solicitação deve ser feita exclusivamente através do e-mail: contato@rifaninja.com.br
• Aplica-se apenas à primeira assinatura de cada Usuário
• Não se aplica a renovações de assinaturas existentes

11.3. Procedimento para solicitação:

• Enviar e-mail para contato@rifaninja.com.br com o assunto "Solicitação de Reembolso"
• Informar o e-mail cadastrado na Plataforma
• Informar o motivo da solicitação (opcional)

11.4. Prazo para processamento:

• O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis após a aprovação da solicitação
• O valor será devolvido através do mesmo meio de pagamento utilizado na contratação

11.5. A garantia de reembolso não se aplica a:

• Solicitações fora do prazo de 7 dias
• Contas suspensas ou banidas por violação dos Termos
• Segundas ou posteriores assinaturas do mesmo Usuário
• Upgrades de plano (aplica-se apenas a diferença proporcional)

12. CONSENTIMENTO PARA COMPRA E RESERVA DE NÚMEROS

12.1. Ao comprar ou reservar números em qualquer rifa disponível na Plataforma, o Participante deverá obrigatoriamente marcar a caixa de seleção (checkbox) declarando:

"Li e aceito integralmente os Termos de Uso e a Política de Privacidade da RifaNinja. Declaro estar ciente de que a relação de compra é diretamente com o Organizador da rifa, e que a RifaNinja não se responsabiliza pela entrega de prêmios, realização do sorteio ou qualquer obrigação decorrente desta transação."

12.2. A aceitação dos termos é requisito obrigatório e condição precedente para:

• Conclusão da compra de números
• Efetivação da reserva de números
• Participação em qualquer rifa na Plataforma

12.3. Sem a aceitação expressa dos termos, o sistema não permitirá a conclusão da transação.

12.4. O registro da aceitação (data, hora, IP e identificação do Usuário) será armazenado como comprovante do consentimento.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, é de propriedade exclusiva da RifaNinja ou de seus licenciadores e é protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

13.2. É expressamente proibido:

• Copiar, reproduzir, modificar ou distribuir qualquer conteúdo da Plataforma
• Utilizar a marca RifaNinja sem autorização prévia por escrito
• Realizar engenharia reversa do software da Plataforma
• Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas para extrair dados

14. DISPONIBILIDADE E MODIFICAÇÕES

14.1. A RifaNinja empenha-se em manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

14.2. Reservamo-nos o direito de:

• Modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade a qualquer momento
• Realizar manutenções programadas ou emergenciais
• Alterar estes Termos de Uso mediante aviso aos Usuários

14.3. Alterações nos Termos:

• Serão comunicadas através da Plataforma e/ou por e-mail
• Entrarão em vigor na data especificada no aviso
• O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos

15. RESCISÃO

15.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou mediante solicitação por e-mail.

15.2. A RifaNinja pode suspender ou encerrar contas, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Suspeita de atividade fraudulenta
• Solicitação de autoridades competentes
• Inatividade prolongada
• Qualquer outro motivo que julgar apropriado para proteção da Plataforma e seus Usuários

15.3. Em caso de encerramento:

• O acesso à conta será imediatamente bloqueado
• Dados poderão ser mantidos conforme exigências legais
• Não haverá reembolso de valores já pagos (exceto se dentro do prazo de garantia)

16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da RifaNinja por quaisquer reclamações relacionadas a estes Termos ou ao uso da Plataforma estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

16.2. Em nenhuma hipótese a RifaNinja será responsável por lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.

17. INDENIZAÇÃO

17.1. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a RifaNinja, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Uso da Plataforma pelo Usuário
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Rifas criadas pelo Usuário (no caso de Organizadores)
• Condutas ilícitas ou fraudulentas

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a RifaNinja.

18.2. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.3. Renúncia: A falha da RifaNinja em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito.

18.4. Cessão: O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio por escrito da RifaNinja.

19. LEI APLICÁVEL E FORO

19.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

19.2. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/ESTADO DA SEDE DA EMPRESA], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.

20. CONTATO

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

E-mail: contato@rifaninja.com.br